Programa SIM Sampa
Seus direitos
Seis coisas que você pode fazer a qualquer momento, sem justificar o pedido — e os canais externos para reclamar quando o programa errar.
Saber o estado da sua tag
Consultar a qualquer momento se está ativa, suspensa ou revogada.
Resposta imediata
Contestar
Abrir contestação de qualquer leitura atribuída à sua tag.
Prazo: 15 dias
Bloquear na hora
Bloqueio imediato pelo aplicativo, pelo 156 ou em posto.
Efeito imediato
Corrigir dados
Atualizar dados de cadastro sem justificar o pedido.
Prazo: 10 dias
Saber prazos de guarda
Consultar quanto tempo cada tipo de dado é mantido.
Prazo: 10 dias
Reclamar
Registrar reclamação na Ouvidoria e nos órgãos externos de controle.
Prazo: 20 dias
Prazos que o programa tem que cumprir
- Bloqueio de tag roubada
- imediato
- Resposta a contestação de leitura
- 15 dias
- Correção de dados de cadastro
- 10 dias
- Resposta da Ouvidoria
- 20 dias
- Publicação do relatório mensal
- até o dia 10
Se o programa errar, reclame fora dele
Estes canais são independentes da Prefeitura e do programa. Listá-los aqui é deliberado.
Ouvidoria Municipal
Canal formal de reclamação com prazo de resposta.
156 · ouvidoria.prefeitura.sp.gov.br
Defensoria Pública
Assistência jurídica gratuita.
0800 773 4340
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
gov.br/anpd
Ministério Público
Fiscalização independente do programa.
mpsp.mp.br
