Política de Privacidade

Quem é o controlador

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é a controladora dos dados tratados pelo programa SIM Sampa. O encarregado de proteção de dados pode ser acionado pelo endereço encarregado.dados@prefeitura.sp.gov.br.

Quais dados são tratados

No cadastro: nome, CPF, data de nascimento, filiação, endereço de residência, telefone, e-mail, dados da CNH e do CRLV e confirmação biométrica facial.

Na operação: o código da tag, o estado dela e o histórico de mudanças de estado. Leituras de câmera só quando há pendência associada ao código.

Com que finalidade

Identificação de motociclistas para apoio a investigação criminal, elucidação de acidentes e conflitos de trânsito, proteção do condutor em abordagens e prova de não envolvimento em ocorrências.

Os dados não são usados para publicidade, para pontuação de comportamento nem para qualquer decisão automatizada sobre pessoas.

Base legal

Execução de política pública e cumprimento de obrigação legal pela administração pública, nos termos do art. 7º, incisos II e III, e do art. 23 da LGPD.

O tratamento de dado biométrico, considerado sensível, ocorre com consentimento específico e destacado do titular, nos termos do art. 11, inciso I.

Como os dados são protegidos

O vínculo entre o código da tag e o titular fica cifrado e dividido em três partes, sob custódia separada. Nenhuma parte isolada identifica alguém.

Abrir o vínculo exige motivo previsto em lei e três responsáveis autorizando ao mesmo tempo, com registro em trilha de auditoria auditável pela Ouvidoria, pelo Ministério Público e pela ANPD.

Prazos de guarda

Leitura sem pendência: descarte imediato, sem cópia. Leitura com pendência: 90 dias, salvo processo em curso. Código e estado da tag: enquanto o cadastro estiver ativo. Trilha de auditoria de acessos: 5 anos.

Compartilhamento

Dados são compartilhados apenas com órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, mediante pedido fundamentado, e com os órgãos de controle no exercício da auditoria.

A API pública devolve somente o estado da tag. Empresas e integradores nunca recebem dado pessoal, biometria ou leitura de câmera.

Seus direitos

Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento biométrico — este último implica o cancelamento da tag.

Os pedidos são feitos pelo portal de serviços, pelo 156 ou em posto Poupatempo, com prazos publicados na página Seus direitos.

Cookies

O portal usa cookies necessários ao funcionamento e cookies de medição de acesso às páginas públicas, configuráveis no aviso exibido na primeira visita. Não há cookies de publicidade nem rastreamento entre sites.

Incidentes e alterações

Incidente de segurança relevante é comunicado à ANPD e aos titulares afetados, com descrição do ocorrido e das medidas adotadas.

Alterações desta política são publicadas nesta página com data de vigência.