Regras e prazos

O que vale hoje e o que ainda depende de publicação da lei e do decreto.

Etapa	Quando	O que significa
Adesão voluntária	em andamento	Qualquer motociclista pode cadastrar o capacete.
Cadastro obrigatório	data a definir	Depende de publicação da lei e do decreto de regulamentação.
Uso de tag de outra pessoa	data a definir	Infração prevista no decreto, ainda não publicado.
Tag adulterada	data a definir	Tratamento e sanção definidos no decreto.
Reemissão	sempre	Em qualquer posto, quantas vezes for necessário.

Datas confirmadas somente após a publicação da lei e do decreto. Nada nesta página antecipa obrigatoriedade.