Programa SIM Sampa
Legislação do programa
A lei que cria o SIM Sampa, o decreto que o regulamenta e todas as normas às quais o programa está submetido.
A lei do programa
Nada no SIM Sampa passa a ser obrigatório antes da publicação da lei e do decreto. Enquanto isso, a adesão é voluntária.
Projeto de lei
PL em tramitação
Cria o Sistema de Identificação de Motociclistas de São Paulo (SIM Sampa)
Institui o programa, define adesão voluntária na primeira fase, fixa a finalidade da identificação, cria a exigência de fundamento legal e autorização múltipla para vincular código a pessoa e submete o programa a auditoria externa.
scheduleEm tramitação na Câmara Municipal
Decreto de regulamentação
Decreto a publicar
Regulamenta a execução do SIM Sampa
Detalhará prazos de guarda, valor da taxa, procedimento de cadastro e reemissão, hipóteses de suspensão e revogação de tag, infrações e sanções, e o desenho técnico da custódia dividida em três partes.
scheduleAguardando publicação
Onde a norma está hoje
Redação e consulta técnica
Concluída
Protocolo do projeto de lei
Concluída
Comissões da Câmara Municipal
Em andamento
Votação em plenário
Pendente
Sanção e publicação no Diário Oficial
Pendente
Decreto de regulamentação
Pendente
Número, data e texto integral serão publicados nesta página assim que saírem no Diário Oficial da Cidade. Ver regras e prazos vigentes
Leis aplicáveis ao programa
O SIM Sampa não cria regime próprio de dados: está submetido a todas as normas abaixo, e cada uma delas dá a você um caminho de cobrança.
shield_lockProteção de dados e privacidade
Lei 13.709/2018 — LGPD
Base legal do tratamento, direitos do titular, minimização, prazos de guarda e responsabilidade do poder público como controlador.
open_in_newLer a normaConstituição Federal, art. 5º, X e XII
Inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados.
open_in_newLer a normaLei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Guarda de registros, segurança da informação e responsabilidade no tratamento de dados em sistemas conectados.
open_in_newLer a normaResoluções e guias da ANPD
Orientações sobre relatório de impacto, comunicação de incidente e tratamento de dados pelo poder público.
open_in_newLer a normatrafficTrânsito e identificação veicular
Lei 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro
Competência municipal sobre circulação, identificação de veículos e condutores, uso obrigatório de capacete.
open_in_newLer a normaResoluções do Contran
Requisitos de equipamentos, sinalização e identificação; normas da CNH digital e do CRLV-e.
open_in_newLer a normaNormas do Detran-SP
Procedimentos estaduais de habilitação, licenciamento e emissão de documentos digitais.
open_in_newLer a normapolicyTransparência e controle
Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
Direito de pedir informação sobre o programa, prazos de resposta e regras de sigilo.
open_in_newLer a normaLei 13.460/2017 — Defesa do usuário de serviço público
Direitos do usuário, ouvidoria, prazos e carta de serviços.
open_in_newLer a normaLei Municipal 14.141/2006 — Processo administrativo
Regras do processo administrativo municipal, contestação e recurso.
open_in_newLer a normaLei 9.784/1999 — Processo administrativo federal
Aplicação subsidiária: motivação, contraditório e ampla defesa.
open_in_newLer a normavideocamSegurança pública e uso das imagens
Programa Smart Sampa — atos municipais
Regras de operação da rede de videomonitoramento à qual o SIM Sampa se integra.
open_in_newLer a normaCódigo de Processo Penal, arts. 6º e 240
Requisitos para produção de prova e acesso a dados em investigação criminal.
open_in_newLer a normaLei 13.869/2019 — Abuso de autoridade
Responsabiliza acesso ou uso indevido de dados por agente público.
open_in_newLer a normaaccessibility_newConsumidor e acessibilidade
Lei 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão
Acessibilidade do portal, do atendimento e da comunicação do programa.
open_in_newLer a normaDecreto 9.094/2017 — Simplificação do atendimento
Dispensa de exigências desnecessárias e presunção de boa-fé do cidadão.
open_in_newLer a normaAcha que o programa está descumprindo alguma dessas normas? Registre na Ouvidoria e leve o protocolo aos órgãos externos de controle.
Ir à Ouvidoria